quinta-feira, 23 de abril de 2015

Documentação relevante sobre Direitos de Autor

 -  Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março) – Versão completa do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

-   Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001  - Harmoniza vários aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

  • Dec. Lei 252 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 91/250/CEE, do Conselho de 14 de Maio, relativa à proteção jurídica dos programas de computador.
  • Gabinete do Direito de Autor - Tem como missão a gestão coletiva dos Direitos Conexos ao Direito de Autor dos Artistas, Intérpretes ou Executantes.

Documentação sobre criminalidade informática


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